A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
- Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, dos Servidores Aposentados e dos Pensionistas do Município;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
- Cálculo dos benefícios considerando o salário de contribuição corrigido monetariamente;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder
- Na forma de participação no custeio;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;
- Valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário de contribuição ou da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.