O Regime Próprio da Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
- Garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; doença; inclusive por acidente em serviço; idade avançada; tempo de contribuição; reclusão e morte e;
- proteção à maternidade e à família.
O Regime Próprio de Previdência Social — RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor aposentado e seus dependentes e pensionista.