O Regime Próprio de Previdência Social não poderá conceder benefícios distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social, ficando restrito os seguintes:
Quanto ao segurado:
- Aposentadoria por incapacidade permanente;
- Aposentadoria compulsória;
- Aposentadoria voluntária;
- Aposentadoria especial do professor;
- Aposentadoria especial – atividades que sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde;
- Aposentadoria especial do portador de deficiência; e
- Abono anual.
Quanto ao dependente:
- Pensão por morte; e
- Abono anual.
Veja detalhes dos benefícios na tabela ao lado.